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Termos e Condições Gerais de Uso

Este Termo apresenta as “Condições Gerais” aplicáveis à política de prestação de serviços administrativos de Saúde no modelo de concierge e/ou conveniência em agendamento e encaminhamento, oferecidos pela GMEDI - INAG INSTITUTO ASSISTENCIAL GLOBAL - CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA, CNPJ sob o nº37.582.694/0001-22, com sede na Quadra 02, do Setor Comercial Sul, SCS, bloco 22, sala 504, Ed, Serra Dourada, CEP- 70.300-902. O presente Termo de Uso estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado entre Gmedi e quaisquer pessoas físicas e ou jurídica usuárias do serviço de agendamento e encaminhamento médico, odontológico e laboratorial, promovido por ela, através da plataforma licenciada e uso de seu software, website, aplicativos e demais ativos de propriedade intelectual, fornecendo ferramentas para auxiliar e dinamizar o dia a dia dos seus Usuários.

1- TERMOS GERAIS

1.1- Qualquer pessoa física e ou jurídica, doravante denominada “Usuário”, que pretenda utilizar os serviços da Gmedi, deverá aceitar este Termo, e todas as demais políticas e princípios que o regem. A utilização dos serviços, através do Web Site, APP ou presencial, presume a aceitação integral deste termo.
1.2- O Usuário, de acordo com sua conveniência, deverá, no ato da contratação dos serviços da Gmedi, ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas no presente Termo, assim como nos demais documentos a ele incorporados por referência, antes de efetuar seu cadastro e/ou utilizar os serviços ofertados.
1.3- A aceitação dos TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO dar-se-á uma única vez, no momento do cadastramento do Usuário, e é indispensável para a utilização dos serviços de concierge e/ou conveniência em agendamento e encaminhamento de paciente aos parceiros prestadores, para consultas e exames médicos, odontológicos, psicológicos, nutricionais e serviços de Saúde.
1.4- O Usuário não será obrigado a continuar utilizando os serviços da Gmedi, sendo livre para encerrar sua relação a qualquer momento sem ônus.
1.5- Nos casos de atualização dos Termos de Uso, o não encerramento de sua conta nos 30 dias após ser notificado sobre as modificações será considerado como aceitação das alterações realizadas.
1.6- O Usuário poderá, a qualquer momento, entrar em contato com a Gmedi através do e-mail - [email protected].
1.7- O Usuário concorda que, para tomar ciência de informações importantes relativas à suas contratações de serviços e manter a comunicação com a empresa, o endereço de e-mail cadastrado será o canal de comunicação utilizado pela Gmedi.

2- SERVIÇOS OFERECIDOS

2.1- A Gmedi disponibiliza ao usuário serviço de concierge e/ou conveniência em agendamento e encaminhamento através de Voucher, apoiando administrativamente e facilitando a logística para a prestação, junto à rede privada de profissionais parceiros, dos seguintes serviços: (I) consultas médicas eletivas por agendamento; (II) exames (por agendamento); (III) terapias eletivas (por agendamento); e (IV) exames laboratoriais.
2.2- Os Vouchers garantirão ao usuário o atendimento com data e horário previamente determinado pelo parceiro prestador do serviço, podendo, no entanto, ser alterado, bem como remanejado para outro prestador, em caso de necessidade e/ou força maior.
2.3- A Gmedi não presta nenhum outro serviço que não seja o de concierge e/ou conveniência, apoio logístico, agendamento e encaminhamento administrativo. Todos os demais serviços são prestados por terceiros, parceiros especialistas em sua área, profissionais qualificados, devidamente divulgados no ato da contratação dos serviços. 2.4- Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição da Gmedi responsável pela plataforma para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação na plataforma ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.

3- CADASTRO

3.1- O acesso aos serviços da Gmedi está condicionado à aceitação deste Termo, bem como o regular e gratuito cadastramento pelo Usuário na unidade, web site ou APP, devendo este fornecer informações suficientes para identificá-lo, tais como nome completo, número de inscrição no CPF/MF e ou CNPJ, e-mail, endereço, telefone, dentre outros. Ao se cadastrar o Usuário deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, bem como o usuário se compromete com a veracidade dos dados fornecidos.
3.2- Os serviços fornecidos estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Destarte, não podem ser utilizados/requeridos por pessoas que não gozem dessa capacidade, aí incluídos os menores de idade.
3.3- Em nenhuma hipótese serão permitidas a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência do Voucher. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da Gmedi.
3.4- Somente será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos do cadastro. O futuro Usuário deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, assumindo o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.
3.5- A Gmedi não se responsabiliza pela correção/exatidão dos dados pessoais inseridos pelos Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados, comprometendo-se, inclusive, com a manutenção das suas informações cadastrais.
3.6- O Usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o site realizará todas as comunicações necessárias. Após a confirmação do cadastro, o usuário possuirá um login e uma senha pessoal, a qual assegura ao usuário o acesso individual à mesma. Desta forma, compete ao Usuário exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais.
3.7- Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do Usuário, que deverá informar prontamente em caso de uso indevido da respectiva senha. Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.
3.8- Caberá ao Usuário assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização da plataforma e dos serviços ou produtos.
3.9- O Usuário poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao site https://gmedi.com.br/ e aplicativo GMEDI. O seu descadastramento será realizado o mais rapidamente possível, desde que não sejam verificados débitos em aberto.
3.10- O Usuário, ao aceitar os TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO, autoriza expressamente a plataforma a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, do site e quaisquer plataformas, incluindo todas as informações preenchidas pelo Usuário no momento em que realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas na Política de Privacidade que deverá ser autorizada pelo Usuário.

4- OFERTA E PAGAMENTO

4.1- O Usuário está ciente e concorda que, ao solicitar os serviços na unidade, no web site ou APP, o pagamento se dará através da prestação de serviço de empresa responsável por gestão de recebimentos e pagamentos, plataforma (IUGU ou ASSAS), e/ou outra semelhante, de administração independente, motivo pelo qual a Gmedi não intervém na relação do Usuário com a empresa responsável por tais serviços.
4.2- O Usuário, de acordo com sua conveniência, após manifestar-se pela aquisição do Voucher, deverá efetuar o pagamento do preço informado, estando ciente que toda aquisição efetuada somente será concluída após a liberação total da plataforma de recebimento e pagamento (IUGU ou ASSAS), e/ou outra que venha a ser integrada ao sistema.
4.3- O pagamento poderá ser efetuado nas seguintes modalidades: Boleto Bancário e/ou cartão de crédito. Nos pagamentos por boleto bancário a liberação para atendimento (uso do Voucher) se dará apenas após a sua compensação.
4.4- A Gmedi não pode garantir que os serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de recebimentos e pagamentos funcionarão livres de erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições. Ao efetuar o pagamento, o Usuário receberá um número de Voucher que deverá ser informado no ato do atendimento.
4.5- Ao adquirir o Voucher nas unidades, através do Web Site ou APP, o Usuário declara-se ciente dos TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO, aceitos no momento do seu cadastramento.
4.6- O envio de dados de pagamento não implica automaticamente na aquisição do Voucher, tendo em vista a possibilidade de restrição pelo intermediador financeiro.

5- REGRAS DE UTILIZAÇÃO

5.1- Para a realização de exames e terapias, será necessária a apresentação do pedido médico no ato do atendimento.
5.2- Em caso de não comparecimento por parte do Usuário no local, dia e hora previamente agendados, o Voucher adquirido terá validade de mais 2 (dois) dias, permitindo um novo agendamento.
5.3- O prazo de retorno para consultas será estipulado pela unidade atendente do parceiro prestador.
5.4- O Voucher possui código de segurança, que será validado no ato do atendimento.
5.5- A Nota Fiscal do serviço de concierge e/ou conveniência em agendamento e encaminhamento administrativo promovido pela Gmedi, será emitida tempestivamente e enviada para o Usuário através do e-mail informado, em até 24 horas úteis, após confirmado do atendimento. Tal envio fica, desde já, autorizado pelo Usuário.
5.5.1- O Usuário está ciente que os valores dos serviços prestados pela Gmedi poderão sofrer alterações, de acordo com a especialidade do parceiro prestador.
5.6- O Usuário, no ato do atendimento, se compromete a apresentar o Voucher com o documento de identificação, bem como assume inteira responsabilidade de solicitar o Recibo ou Nota Fiscal no valor do serviço prestado pelo profissional parceiro.
5.7- Para Vouchers adquiridos por pessoa jurídica, o Recibo ou Nota Fiscal dos serviços médico, odontológico, terapêutico e/ou exames (emitida pela clínica e/ou profissional parceiro, onde o Usuário foi atendido) deverá ser em nome da pessoa jurídica adquirente, constando o nome do Usuário que foi encaminhado no campo de observações.

6- DIREITOS E OBRIGAÇÕES

6.1- Todos os dados fornecidos são confidenciais e o Usuário poderá solicitar sua anulação, bem como encerrar sua relação com a Gmedi, a qualquer momento e sem custo algum.
6.2- Sem prejuízo a outras medidas, a Gmedi, poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o cadastro de um Usuário, a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se caso constatado que este (I) não cumpriu qualquer dispositivo destes Termos de Uso; (II) descumpriu com seus deveres de Usuário; ou (III) praticou atos fraudulentos ou dolosos.
6.3- A Gmedi pode, a qualquer momento e ao seu critério, solicitar o envio de documentação pessoal para verificar a identidade do Usuário e conferir informações por ele fornecidas.

7- DOS DIREITOS AUTORAIS

7.1- O presente TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO concede aos usuários uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso da plataforma e dos serviços e produtos por ela disponibilizados.
7.2- A estrutura do site ou aplicativo, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da razão social INAG INSTITUTO ASSISTENCIAL GLOBAL - CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei n° 9.610/98) e Lei do Software (Lei n° 9.609/98), estão devidamente reservados.
7.3- Este TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO não cede ou transfere ao Usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, exceto pela licença limitada ora concedida.
7.4- O uso da plataforma pelo Usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual da razão social INAG INSTITUTO ASSISTENCIAL GLOBAL - CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA, puníveis nos termos da legislação aplicável.

8- DAS SANÇÕES

8.1- Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a razão social INAG INSTITUTO ASSISTENCIAL GLOBAL - CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do Usuário: (I) que violar qualquer dispositivo do presente Termo, (II) que descumprir os seus deveres de usuário, (III) que tiver qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros.

9- RESPONSABILIDADE DA GMEDI

9.1- A Gmedi não é responsável pela qualidade dos serviços médico, odontológico, terapêutico e/ou exames ofertados pelos profissionais parceiros, já que não intervém em sua prestação.
9.2- Em nenhuma hipótese será garantida a prestação dos serviços da Gmedi de forma ininterrupta e/ou isenta de erros, em razão da impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou informática, e em razão da dependência de serviços prestados por terceiros. Assim, poderá o telefone, internet, Web site ou APP, eventualmente, não estar disponível, por motivos alheios ao controle da Gmedi.
9.3- A Gmedi, não garante que os serviços de atendimento oferecidos pelos parceiros alcançarão todas as necessidades do Usuário ou que estarão isentos de falhas ou erros, tendo em vista o caráter técnico-pessoal da atividade médica, odontológica, terapêutica, exames, e etc.
9.4- O Usuário da Gmedi declara-se ciente de que a empresa não poderá ser responsabilizada, em nenhuma hipótese, por indenizações de qualquer espécie, nos casos de (I) utilização irregular dos serviços; (II) uso por terceiros em nome do Usuário; (III) culpa exclusiva do Usuário; (IV) impossibilidade de acesso aos serviços; (V) caso fortuito; (VI) força maior; (VII) fato de terceiro, (VIII) a correta utilização da plataforma, dos serviços ou produtos oferecidos, prezando pela boa convivência, pelo respeito e cordialidade, (IX) pela proteção aos dados de acesso à sua conta/perfil (login e senha).

10- CANCELAMENTO

10.1- O Usuário poderá desistir da aquisição do Voucher no máximo 24 horas antes da data agendada com o prestador.
10.2- Para efetuar o cancelamento, o Usuário deverá entrar em contato com a Gmedi dentro do prazo estabelecido neste Termo de Uso, através do e-mail [email protected].
10.3- Após o contato do Usuário, a Gmedi solicitará o estorno do valor do(s) Voucher(s) adquirido(s). O prazo da efetiva devolução do valor dependerá da forma de devolução adotada e dos prazos existentes perante as intermediárias financeiras e operadoras de cartão de crédito, através da plataforma de recebimentos e pagamento.

11- DO SUPORTE

11.1- Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma, o usuário poderá entrar em contato com o suporte, através do e-mail [email protected].

12- DAS ALTERAÇÕES

12.1- Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte de INAG INSTITUTO ASSISTENCIAL GLOBAL - CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas pelo site https://gmedi.com.br/ e pelo aplicativo GMEDI e o Usuário poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços, caso seja assinante de algum serviço.

13- FORO

13.1- Para dirimir quaisquer controvérsias que, direta ou indiretamente, daqui decorram, fica desde já eleito o foro de Brasília/DF, com a renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
Declaro que estou de acordo com este Termo, tendo lido e compreendido o seu inteiro teor, aceitando neste ato todas as condições postas.
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